Beta
urn:lex:br:federal:lei:1995-02-24;8989
urn:lex:br:federal:lei:1995-02-24;8989 — Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os
automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada
não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro)
portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável,
sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por:
(
“Caput” do a
rtigo
com redação dada pela Lei nº 13.755, de 10/12/2018,
vetado pelo Presidente da República, mantido pelo Congresso Nacional e publicado no DOU de 21/6/2019)
I - motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi);
(Inciso com redação dada pela Lei nº 9.317, de 5/12/1996)
II - motoristas profissionais autônomos titulares de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), impedidos de continuar exercendo essa atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo, desde que destinem o veículo adquirido à utilização na categoria de aluguel (táxi);
III - cooperativas de trabalho que sejam permissionárias ou concessionárias de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), desde que tais veículos se destinem à utilização nessa atividade;
IV
-
pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda
e pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por intermédio de seu
represen
tante legal
;
(
Inciso
com redação dada pela Lei nº 14.287, de 31/12/2021, produzindo efeitos a partir de 1º/1/2022)
V -
(VETADO na Lei nº 10.690, de 16/6/2003)
§ 1º
Considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimento de longo
prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma
ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em
igualdade de condições com as demais pessoas, conforme avaliação biopsicossocial
prevista no § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da
Pessoa com Deficiência)
.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 10.690, de 16/6/2003
,
com redação dada pela Lei nº 14.287, de 31/12/2021, produzindo efeitos a partir de 1º/1/2022)
§ 1º-A. Enquanto o Poder Executivo não regulamentar o § 1º do art. 2º da Lei
nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), não será
exigida, para fins de concessão do benefício fiscal, a avaliação biopsicossocial referida
no § 1º deste artigo.
(
Parágrafo acrescido
pela Lei nº 14.287, de 31/12/2021, produzindo efeitos a partir de 1º/1/2022)
§ 2º
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 10.690, de 16/6/2003
, e
revogado
pela Lei nº 14.287, de 31/12/2021, produzindo efeitos a partir de 1º/1/2022)
§ 3º Na hipótese do inciso IV, os automóveis de passageiros a que se refere o
caput
serão adquiridos diretamente pelas pessoas que tenham plena capacidade jurídica e, no caso dos interditos, pelos curadores.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 10.690, de 16/6/2003)
§ 4º
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 10.690, de 16/6/2003
,
revogado
pela Lei nº 14.287, de 31/12/2021, produzindo efeitos a partir de 1º/1/2022)
§ 5º Os curadores respondem solidariamente quanto ao imposto que deixar de ser pago, em razão da isenção de que trata este artigo.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 10.690, de 16/6/2003)
§ 6º A exigência para aquisição de automóveis equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão não se aplica aos portadores de deficiência de que trata o inciso IV do
caput
deste artigo.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 10.690, de 16/6/2003
e
com nova redação dada pela Lei nº 10.754, de 31/10/2003)
§ 7º
Na hipótese prevista no inciso IV do
caput
deste artigo, a aquisição com
isenção somente se aplica a veículo novo cujo preço de venda ao consumidor, incluídos
os tributos incidentes, não seja superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
.
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 1.034, de 1º/3/2021
,
convertida
na
Lei nº 14.183, de 14/7/2021
,
com redação dada pela Lei nº 14.287, de 31/12/2021, produzindo efeitos a partir de 1º/1/2022)
Art. 2º A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata o art. 1º desta Lei somente poderá ser utilizada uma vez, salvo se o veículo tiver sido adquirido há mais de 2 (dois) anos.
(“
Caput
” do artigo com redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005)
I -
(V
ETADO na
Lei nº 13.146, de 6/7/2015
, publicada no DOU de 7/7/2015, em vigor 180 dias após sua publicação
)
II -
(VETADO na Lei nº 13.146, de 6/7/2015, publicada no DOU de 7/7/2015, em vigor 180 dias após sua publicação)
Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso IV do
caput
do art. 1º desta Lei, o prazo de que trata o
caput
deste artigo fica ampliado para 3 (três) anos.
(Parágrafo único acrescido pela Lei nº 11.307, de 19/5/2006
,
e
co
m nova redação
dada pela Lei nº 14.183, de 14/7/2021)
Art. 3º A isenção será reconhecida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, mediante prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos previstos nesta Lei.
(
Artigo com redação dada
pela Medida Provisória nº 1.034, de 1º/3/2021
,
convertida
n
a Lei nº 14.183, de 14/7/2021)
Art. 4º Fica assegurada a manutenção do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI relativo:
("
Caput
" do artigo com redação dada pela Lei nº 12.113, de 9/12/2009)
I - às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos referidos nesta Lei; e
(Inciso acrescido pela Lei nº 12.113, de 9/12/2009)
II - ao imposto pago no desembaraço aduaneiro referente a automóvel de passageiros originário e procedente de países integrantes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, saído do estabelecimento importador de pessoa jurídica fabricante de automóveis da posição 87.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI com a isenção de que trata o art. 1º.
(Inciso acrescido pela Lei nº 12.113, de 9/12/2009)
Art. 5º O imposto incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.
Parágrafo único.
(
VETADO
na Lei nº 14.287, de 31/12/2021)
Art. 6º A alienação do veículo adquirido nos termos desta Lei que ocorrer no
período de 2 (dois) anos, contado da data de sua aquisição, a pessoas que não
satisfaçam as condições e os requisitos estabelecidos para a fruição da isenção
acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma
prevista na legislação tributária.
(
“Caput” do artigo com redação dada
pela Medida Provisória nº 1.034, de 1º/3/2021
,
convertida
n
a Lei nº 14.183, de 14/7/2021)
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita ainda o alienante ao pagamento de multa e juros moratórios previstos na legislação em vigor para a hipótese de fraude ou falta de pagamento do imposto devido.
Art. 7º No caso de falecimento ou incapacitação do motorista profissional alcançado pelos incisos I e II do art. 1º desta lei, sem que tenha efetivamente adquirido veículo profissional, o direito será transferido ao cônjuge, ou ao herdeiro designado por esse ou pelo juízo, desde que seja motorista profissional habilitado e destine o veículo ao serviço de táxi.
Art. 8º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 790, de 29 de dezembro de 1994.
Art. 9º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos
até 31 de dezembro de 2026.
(
Artigo com redação dada
pela Lei nº 14.287, de 31/12/2021, produzindo efeitos a partir de 1º/1/2022)
Art. 10. Revogam-se as Leis nºs 8.199, de 1991, e 8.843, de 1994.
Senado Federal, 24 de fevereiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
SENADOR JOSÉ SARNEY
Presidente
