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    urn:lex:br:federal:lei:1995-02-07;8984

    urn:lex:br:federal:lei:1995-02-07;8984 — Lei nº 8.984, de 07 de fevereiro de 1995

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    Art. 1º Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios que tenham origem no cumprimento de convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho, mesmo quando ocorram entre sindicatos ou entre sindicato de trabalhadores e empregador. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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