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urn:lex:br:federal:lei:1995-01-19;8980
urn:lex:br:federal:lei:1995-01-19;8980 — Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995
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Analyze this law with AITÍTULO I – Das Disposições Comuns
Art. 1º Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1995, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Federal Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Direta e Indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e
III - o Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
Da Receita Total
CAPÍTULO I – Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Total é estimada no valor de R$ 320.177.759.963,00 (trezentos e vinte bilhões, cento e setenta e sete milhões, setecentos e cinqüenta e nove mil e novecentos e sessenta e três reais).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital previstas na legislação vigente, discriminada na Parte II, em anexo a esta lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
Especificação
Valor
1 - Receita do Tesouro
309.599.799.565
1.1 - Receitas Correntes
111.437.955.969
Receita tributária
42.662.503.962
Receita de contribuições
62.611.778.523
Receita patrimonial
1.202.735.960
Receita agropecuária
294.898
Receita industrial
246.054.640
Receita de serviços
2.298.250.038
Transferências correntes
139.007.646
Outras receitas correntes
2.277.330.302
1.2 - Receitas de Capital
198.161.843.596
Operações de crédito internas
181.391.372.138
Operações de crédito externas
4.285.143.905
Alienações de bens
3.629.617.767
Amortização de empréstimos
8.034.608.820
Outras receitas de capital
821.100.966
2. - Receitas de outras Fontes de Entidades da Administração Indireta, inclusive Fundos e
Fundações Públicas (excluídas as transferências do Tesouro Nacional)
10.577.960.398
2.1 - Receitas Correntes
8.273.481.446
2.2 - Receitas de Capital
2.304.478.952
Total
320.177.759.963
Seção I – Da Despesa Total
Art. 4º A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada:
I - no Orçamento Fiscal, em R$ 251.927.061.927,00 (duzentos e cinqüenta e um bilhões, novecentos e vinte e sete milhões, sessenta e um mil e novecentos e vinte e sete reais); e
II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 68.250.698.036,00 (sessenta e oito bilhões, duzentos e cinqüenta milhões, seiscentos e noventa e oito mil e trinta e seis reais).
Seção II – Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação constante na Parte I, em anexo, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
Discriminação
Tesouro
Outras Fontes
Total
Câmara dos Deputados
504.322.225
3.115.483
507.437.708
Senado Federal
666.417.605
666.417.605
Tribunal de Contas da União
164.849.761
164.849.761
Supremo Tribunal Federal
70.943.680
70.943.680
Superior Tribunal de Justiça
134.910.091
134.910.091
Justiça Federal
928.166.807
928.166.807
Justiça Militar
52.014.751
52.014.751
Justiça Eleitoral
335.626.652
335.626.652
Justiça do Trabalho
1.542.821.228
1.542.821.228
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
149.791.451
149.791.451
Presidência da República
3.766.469.753
709.378.004
4.475.847.757
Ministério da Aeronáutica
2.213.493.320
744.701.441
2.958.194.761
Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária
2.432.343.250
3.338.083.776
5.770.427.026
Ministério do Bem-Estar Social
1.734.038.971
2.242.877
1.736.281.848
Ministério da Ciência e Tecnologia
1.093.071.532
45.176.443
1.138.247.975
Ministério da Fazenda
6.123.149.907
1.717.506.901
7.840.656.808
Ministério da Educação e do Desporto
7.454.155.409
958.229.690
8.412.385.099
Ministério do Exército
4.844.965.871
619.218.084
5.464.183.955
Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo
977.589.595
151.567.186
1.129.156.781
Ministério da Justiça
827.184.036
8.932.359
836.116.395
Ministério da Marinha
2.621.316.507
523.140.041
3.144.456.548
Ministério de Minas e Energia
468.675.398
21.355.842
490.031.240
Ministério da Previdência Social
32.953.597.473
663.600.001
33.617.197.474
Ministério Público da União
298.292.098
298.292.098
Ministério das Relações Exteriores
541.690.148
914.480
542.604.628
Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde
14.329.064.350
41.913.533
14.370.977.883
Ministério do Trabalho
7.213.378.659
29.772.473
7.243.151.132
Ministério dos Transportes
5.131.447.965
80.034.181
5.211.482.146
Ministério das Comunicações
414.693.659
414.693.659
Ministério da Cultura
111.209.965
1.944.536
113.154.501
Ministério da Integração Regional
3.050.861.075
831.101.047
3.881.962.122
Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal
445.133.901
86.032.020
531.165.921
Advocacia-Geral da União
40.058.884
40.058.884
Reserva de Contingência
1.743.909.995
1.743.909.995
Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
19.109.848.933
19.109.848.933
Operações Oficiais de Crédito
5.078.320.272
5.078.320.272
Encargos Financeiros da União
180.031.974.388
180.031.974.388
Total
309.599.799.565
10.577.960.398
320.177.759.963
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.
CAPÍTULO III – Da Autorização para Abertura de Créditos
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos suplementares, para cada subprojeto ou subatividade, até o limite de vinte por cento de seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes:
a) da anulação parcial de dotações orçamentárias autorizadas por lei, desde que não ultrapasse o equivalente a vinte por cento do valor total do subprojeto ou da subatividade objeto da anulação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 1964;
b) de operações de crédito, como fonte específica de recursos, para cada subprojeto ou subatividade, até o limite de vinte por cento das respectivas dotações indicadas nesta lei, nos termos do art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei nº 4.320, de 1964;
II - remanejar dotações na programação de cada subprojeto ou subatividade, entre grupos de despesa, observado o limite de vinte por cento do valor do subprojeto ou da subatividade;
III - abrir créditos suplementares, mediante a utilização:
a) dos recursos decorrentes de variação monetária e cambial das operações de crédito contratadas na forma desta lei;
b) do superávit financeiro dos fundos e das entidades da administração indireta apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 1964, respeitada a programação originalmente aprovada no exercício a que se refere; e
c) de doações ou operações de crédito, oriundos de organismos internacionais ou Agências Estrangeiras Governamentais, desde que não exijam recursos de contrapartida ou co-financiamento, obedecida a programação constante dos contratos aprovados pelo Senado Federal, nos termos da legislação vigente.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, à conta de recursos de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 1964, destinados:
a) a transferências constitucionais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos casos em que a lei determina a entrega dos recursos de forma automática;
b) a transferências aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos termos da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989; e
c) a transferências ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), dos recursos originários das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e o de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), inclusive da parcela destinada nos termos do § 1º do art. 239 da Constituição Federal.
CAPÍTULO IV – Da Autorização para Contratação de Operações de Crédito
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - contratar operações de crédito, por antecipação da receita, até o limite de vinte por cento das Receitas Correntes estimadas nesta lei, as quais deverão ser liquidadas até trinta dias após o encerramento do exercício; e
II - emitir até 25.000.000 (vinte e cinco milhões) de Títulos da Dívida Agrária, vedada a emissão com prazos decorridos ou inferiores a dez anos, para atender ao programa de reforma agrária no exercício, nos termos do que dispõe o art. 184 da Constituição.
CAPÍTULO I – Da Fixação da Despesa
Art. 9º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante na Parte III, em anexo a esta lei, e não computadas as entidades cuja programação consta integralmente dos orçamentos fiscal e da seguridade social, é fixada em R$ 14.915.446.078,00 (quatorze bilhões, novecentos e quinze milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil e setenta e oito reais), com o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
Demonstrativo dos Investimentos - por Órgãos
Especificação
Valor
Presidência da República
433.200.000
Ministério DA Aeronáutica
8.037.599
Ministério da Ciência e Tecnologia
1.081.200
Ministério da Fazenda
932.345.917
Ministério do Exército
36.017.998
Ministério de Minas e Energia
7.172.689.264
Ministério da Previdência Social
9.447.600
Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde
3.482.400
Ministério dos Transportes
327.888.508
Ministério das Comunicações
5.991.255.592
Total
14.915.446.078
CAPÍTULO II – Das Fontes de Financiamento
Art. 10. As fontes de receita, para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, decorrentes da geração de recursos próprios, de recursos destinados ao aumento do patrimônio líquido e de operações de crédito, internas e externas, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita, são estimadas com o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
Detalhamento das fontes de financiamento dos investimentos
Especificação
Valor
Recursos próprios
9.298.446.290
Geração própria
9.298.446.290
Recursos para aumento do patrimônio líquido
1.146.400.076
Tesouro
152.217.893
Direto
152.217.893
Controladora
102.727.543
Outras fontes
891.454.640
Operações de crédito de longo prazo
3.184.113.356
Internas
1.333.124.879
Externas
1.850.988.477
Outros recursos de longo prazo
1.286.486.356
Controladora
1.056.994.517
Outras estatais
98.400.000
Outras fontes
131.091.839
Total
14.915.446.078
CAPÍTULO III – Da Autorização para Abertura de Créditos
Art. 11. É o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para cada subprojeto ou subatividade, até o limite de vinte por cento do respectivo valor, mediante a anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma empresa.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - cancelar, do Orçamento de Investimento, os saldos orçamentários eventualmente existentes, na data em que a empresa estatal vier a ser extinta ou tiver seu controle acionário transferido para o setor privado, em decorrência do Programa Nacional de Desestatização; e
II - realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento, quando a abertura de créditos suplementares aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social estiver relacionada com empresas estatais previstas nesta lei.
Parágrafo único. Os recursos do Tesouro a serem transferidos ou repassados, na forma desta Lei, para as empresas a que se refere o inciso I deste artigo e ainda não transferidos ou repassados no momento da extinção ou transferência do controle acionário para o setor privado, deverão ser utilizados para atendimento de outras unidades orçamentárias, mediante crédito adicional específico autorizado por lei.
TÍTULO IV – Das Disposições Finais
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
