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urn:lex:br:federal:lei:1995-01-09;8978
urn:lex:br:federal:lei:1995-01-09;8978 — Lei nº 8.978, de 09 de janeiro de 1995
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Analyze this law with AIArt. 1º Os conjuntos residenciais financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação deverão, prioritariamente, contemplar a construção de creches e pré-escolas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
