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urn:lex:br:federal:lei:1994-12-13;8954
urn:lex:br:federal:lei:1994-12-13;8954 — Lei nº 8.954, de 13 de dezembro de 1994
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Analyze this law with AIArt. 1º Ficam criadas as Superintendências Estaduais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos Estados do Amapá e Roraima, com sede nas capitais dos referidos Estados.
Art. 2º Para o disposto nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado, no prazo de sessenta dias, a remanejar, inclusive mediante alteração de denominação, cargos e funções de confiança do Grupo Direção e Assessoramento Superiores – DAS, e Funções Gratificadas - FG, constantes do Anexo III da Lei nº 8.422, de 13 de maio de 1992, sem aumento de despesa.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
13 de dezembro
de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
INOCÊNCIO OLIVEIRA
Sérgio Cutolo dos Santos
