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urn:lex:br:federal:lei:1994-11-25;8941
urn:lex:br:federal:lei:1994-11-25;8941 — Lei nº 8.941, de 25 de novembro de 1994
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1° Incluem-se entre as despesas a que se refere o inciso I do art. 65 da Lei n° 8.694, de 12 de agosto de 1993, com a redação dada pela Lei n° 8.928, de 10 de agosto de 1994, as referentes a alimentação escolar, a combustíveis e fardamento das Forças Armadas, a ações de segurança pública e a ações voltadas para o processo eleitoral de 1994 do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, ao Programa de Difusão de Tecnologia para Construção de Habitação de Baixo Custo - PROTECH, ao Programa de Crédito Especial para Reforma Agrária - PROCERA, a construção, a restauração e a conservação de rodovias.
Art. 2° Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n° 646, de 7 de outubro de 1994.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, 25 de novembro de 1994; 173° da Independência e 106° da República.
SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente
