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    urn:lex:br:federal:lei:1994-11-25;8940

    urn:lex:br:federal:lei:1994-11-25;8940 — Lei nº 8.940, de 25 de novembro de 1994

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    Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 2.181.818,00 (dois milhões, cento e oitenta e um mil, oitocentos e dezoito reais), para atender à programação constante do Anexo I desta lei. Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior correrão à conta da reserva de contingência, conforme o Anexo II desta lei. Art. 3° Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n° 641, de 4 de outubro de 1994. Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SENADO FEDERAL, 25 de novembro de 1994; 173° da Independência e 106° da República. SENADOR HUMBERTO LUCENA Presidente

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