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    urn:lex:br:federal:lei:1994-11-25;8938

    urn:lex:br:federal:lei:1994-11-25;8938 — Lei nº 8.938, de 25 de novembro de 1994

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    Art. 1° O art. 60 da Lei n° 8.694, de 12 de agosto de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 60. Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo limite para encaminhamento ao Congresso Nacional a data de 30 de novembro de 1994.” Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SENADO FEDERAL, 25 de novembro de 1994; 173° da Independência e 106° da República. SENADOR HUMBERTO LUCENA Presidente

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