Beta
urn:lex:br:federal:lei:1994-11-25;8937
urn:lex:br:federal:lei:1994-11-25;8937 — Lei nº 8.937, de 25 de novembro de 1994
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I, desta lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior correrão à conta da reserva de contingência, conforme o Anexo II desta lei.
Art. 3° Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n° 634, de 27 de setembro de 1994.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, 25 de novembro de 1994; 173° da Independência e 106° da República.
SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente
<<ANEXOS>>
