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urn:lex:br:federal:lei:1994-11-24;8936
urn:lex:br:federal:lei:1994-11-24;8936 — Lei nº 8.936, de 24 de novembro de 1994
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Analyze this law with AIArt. 1° Os arts.
9° e 10 da Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 9° ...............................................................................................................................
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II - multa no valor de até 110.000 Unidades Fiscais de Referência (UFIR), ou unidade padrão superveniente;
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“Art. 10. ............................................................................................................................
Parágrafo único. Ao depositário infiel será aplicada a multa no valor de até 27.500 Unidades Fiscais de Referência (Ufir), ou unidade padrão superveniente.”
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, 24 de novembro de 1994; 173° da Independência e 106° da República.
SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente
