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    urn:lex:br:federal:lei:1994-11-24;8936

    urn:lex:br:federal:lei:1994-11-24;8936 — Lei nº 8.936, de 24 de novembro de 1994

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    Art. 1° Os arts. 9° e 10 da Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 9° ............................................................................................................................... ......................................................................................................................................... II - multa no valor de até 110.000 Unidades Fiscais de Referência (UFIR), ou unidade padrão superveniente; ......................................................................................................................................... “Art. 10. ............................................................................................................................ Parágrafo único. Ao depositário infiel será aplicada a multa no valor de até 27.500 Unidades Fiscais de Referência (Ufir), ou unidade padrão superveniente.” Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SENADO FEDERAL, 24 de novembro de 1994; 173° da Independência e 106° da República. SENADOR HUMBERTO LUCENA Presidente

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