LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1994-10-20;8932

    urn:lex:br:federal:lei:1994-10-20;8932 — Lei nº 8.932, de 20 de outubro de 1994

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Desporto e do Bem-Estar Social, crédito extraordinário no valor de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior correrão à conta da reserva de contingência, conforme o Anexo II desta lei. Art. 3º Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam alteradas as receitas do Fundo Nacional de Saúde, Fundação Nacional de Saúde, Fundo da Central de Medicamentos, Fundação Legião Brasileira de Assistência e da Fundação de Assistência ao Estudante, constantes do Anexo III desta lei. Art. 4º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 586, de 24 de agosto de 1994. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SENADO FEDERAL, 20 de outubro de 1994; 173º da Independência e 106º da República. SENADOR HUMBERTO LUCENA Presidente

    Related guides, FAQ and contract templates