Beta
urn:lex:br:federal:lei:1994-08-22;8929
urn:lex:br:federal:lei:1994-08-22;8929 — Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica instituída a Cédula de Produto Rural (CPR), representativa de
promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantias cedularmente
constituídas.
(“Caput” do artigo com redação dada pela
Lei nº 13.986, de 7/4/2020)
§ 1º Fica permitida a liquidação financeira da CPR, desde que observadas as
condições estipuladas nesta Lei.
(Parágrafo acrescido pela
Lei nº 13.986, de 7/4/2020)
§ 2º Para os efeitos desta Lei, produtos rurais são aqueles obtidos nas
atividades:
(Parágrafo acrescido pela
Lei nº 13.986, de 7/4/2020)
I -
agrícola, pecuária, florestal, de extrativismo vegetal e de pesca e aquicultura,
seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, inclusive quando
submetidos a beneficiamento ou a primeira industrialização;
(Inciso acrescido pela
Lei nº 13.986, de 7/4/2020
,
e
com nova redação dada pela Lei nº 14.421, de 20/7/2022)
II -
relacionadas à conservação, à recuperação e ao manejo sustentável de
florestas nativas e dos respectivos biomas, à recuperação de áreas degradadas, à
prestação de serviços ambientais na propriedade rural ou que vierem a ser definidas
pelo Poder Executivo como ambientalmente sustentáveis;
(
Inciso
acrescido pela
Lei nº 13.986, de 7/4/2020
,
e
com nova redação dada pela Lei nº 14.421, de 20/7/2022)
III - de industrialização dos produtos resultantes das atividades relacionadas no
inciso I deste parágrafo;
(Inciso acrescido pela Lei nº 14.421, de 20/7/2022)
IV - de produção ou de comercialização de insumos agrícolas, de máquinas e
implementos agrícolas e de equipamentos de armazenagem.
(Inciso acrescido pela Lei nº 14.421, de 20/7/2022)
§ 3º O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto neste artigo, inclusive
relacionar os produtos passíveis de emissão de CPR.
(
Parágrafo acrescido
pela
Lei nº 13.986, de 7/4/2020)
Art. 2º
Têm legitimação para emitir CPR
:
(“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 14.421, de 20/7/2022)
I - o produtor rural, pessoa natural ou jurídica, inclusive com objeto social que
compreenda em caráter não exclusivo a produção rural, a cooperativa agropecuária e a
associação de produtores rurais que tenha por objeto a produção, a comercialização e
a industrialização dos produtos rurais de que trata o art. 1º desta Lei;
(Inciso acrescido pela Lei nº 14.421, de 20/7/2022)
II - as pessoas naturais ou jurídicas que beneficiam ou promovem a primeira
industrialização dos produtos rurais referidos no art. 1º desta Lei ou que empreendem
as atividades constantes dos incisos II, III e IV do § 2º do art. 1º desta Lei.
(Inciso acrescido pela Lei nº 14.421, de 20/7/2022)
§ 1º
(Parágrafo acrescido pela
Lei nº 13.986, de 7/4/2020
,
e
revogado pela Lei nº 14.421, de 20/7/2022)
§ 2º
Sobre a CPR emitida pelas pessoas constantes do inciso II do
caput
deste
artigo incidirá o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou sobre
operações relativas a títulos ou valores mobiliários, e não será aplicado o disposto no
inciso V do
caput
do art. 3º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nem
quaisquer outras isenções.
(Parágrafo acrescido pela
Lei nº 13.986, de 7/4/2020
,
e
com nova redação dada pela Lei nº 14.421, de 20/7/2022)
§ 3º O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto neste artigo, inclusive
alterando o rol dos emissores de CPR para efeito desta Lei.
(Parágrafo acrescido pela
Lei nº 13.986, de 7/4/2020)
Art. 3º A CPR conterá os seguintes requisitos, lançados em seu contexto:
I - denominação "Cédula de Produto Rural" ou "Cédula de Produto Rural com
Liquidação Financeira", conforme o caso;
(Inciso com redação dada pela
Lei nº 13.986, de 7/4/2020)
II - data da entrega ou vencimento e, se for o caso, cronograma de liquidação;
(Inciso com redação dada pela
Lei nº 13.986, de 7/4/2020)
III - nome e qualificação do credor e cláusula à ordem;
(Inciso com redação dada pela
Lei nº 13.986, de 7/4/2020)
IV - promessa pura e simples de entrega do produto, sua indicação e as
especificações de qualidade, de quantidade e do local onde será desenvolvido o produto
rural;
(Inciso com redação dada pela
Lei nº 13.986, de 7/4/2020)
V - local e condições da entrega;
VI - descrição dos bens cedularmente vinculados em garantia, com nome e
qualificação dos seus proprietários e nome e qualificação dos garantidores
fidejussórios;
(Inciso com redação dada pela
Lei nº 13.986, de 7/4/2020)
VII - data e lugar da emissão;
VIII - nome, qualificação e assinatura do emitente e dos garantidores, que poderá
ser feita de forma eletrônica;
(Inciso com redação dada pela
Lei nº 13.986, de 7/4/2020)
IX - forma e condição de liquidação; e
(Inciso acrescido pela
Lei nº 13.986, de 7/4/2020)
X - critérios adotados para obtenção do valor de liquidação da cédula.
(Inciso acrescido pela
Lei nº 13.986, de 7/4/2020)
§ 1º Sem caráter de requisito essencial, a CPR, emitida sob a forma cartular ou
escritural, poderá conter outras cláusulas lançadas em seu contexto.
(Parágrafo com redação dada pela
Lei nº 13.986, de 7/4/2020)
§ 2º A descrição dos bens vinculados em garantia pode ser feita em documento à parte, assinado pelo emitente, fazendo-se, na cédula, menção a essa circunstância.
§ 3º Os bens vinculados em garantia serão descritos de modo simplificado e,
quando for o caso, serão identificados pela sua numeração própria e pelo número de
registro ou matrícula no registro oficial competente, dispensada, no caso de imóveis, a
indicação das respectivas confrontações.
(Parágrafo com redação dada pela
Lei nº 13.986, de 7/4/2020)
§ 4º As partes contratantes, observada a legislação específica, estabelecerão a
forma e o nível de segurança da assinatura eletrônica que serão admitidos para fins
de validade, eficácia e executividade, observadas as seguintes disposições:
(Parágrafo acrescido pela
Lei nº 13.986, de 7/4/2020
,
e
com nova redação dada pela Lei nº 14.421, de 20/7/2022)
I - na CPR e no documento à parte com a descrição dos bens vinculados em
garantia, se houver, será admitida a utilização de assinatura eletrônica simples,
avançada ou qualificada; e
(Inciso acrescido
pela Medida Provisória nº 1.104, de 15/3/2022
,
convertida na Lei nº 14.421, de 20/7/2022)
II - no registro e na averbação de garantia real constituída por bens móveis e
imóveis, será admitida a utilização de assinatura eletrônica avançada ou
qualificada.
(Inciso acrescido
pela Medida Provisória nº 1.104, de 15/3/2022
,
convertida na Lei nº 14.421, de 20/7/2022)
§ 5º A CPR poderá ser aditada, ratificada e retificada por termo aditivo que a
integre, datado e assinado pelo emitente, pelo garantidor e pelo credor, com a
formalização e o registro na forma do título original, conforme o art. 3º-A desta Lei,
fazendo-se, na cédula, menção a essa circunstância.
(Parágrafo acrescido pela
Lei nº 13.986, de 7/4/2020)
§ 6º No caso da CPR com liquidação física, os procedimentos para definição da
qualidade do produto obedecerão ao disposto em regulamento do Poder Executivo,
quando houver.
(Parágrafo acrescido pela
Lei nº 13.986, de 7/4/2020)
§ 7º O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto neste artigo.
(Parágrafo acrescido pela
Lei nº 13.986, de 7/4/2020)
Art. 3º-A. A CPR poderá ser emitida sob a forma cartular ou escritural.
(
“Caput” do artigo acrescido
pela Medida Provisória nº 897, de 1º/10/2019
,
convertida na
Lei nº 13.986, de 7/4/2020)
§ 1º A emissão na forma escritural, que poderá valer-se de processos eletrônicos
ou digitais, será objeto de lançamento em sistema eletrônico de escrituração gerido por
entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de
escrituração.
(
Parágrafo acrescido
pela Medida Provisória nº 897, de 1º/10/2019
,
convertida e com redação dada pela
Lei nº 13.986, de 7/4/2020)
§ 2º A CPR emitida sob a forma cartular assumirá a forma escritural enquanto
permanecer depositada em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer
a atividade de depósito centralizado de ativos financeiros ou de valores mobiliários.
(
Parágrafo acrescido
pela Medida Provisória nº 897, de 1º/10/2019
,
convertida e com redação dada pela
Lei nº 13.986, de 7/4/2020)
§ 3º Os negócios ocorridos durante o período em que a CPR emitida sob a forma
cartular estiver depositada não serão transcritos no verso do título, cabendo ao sistema
referido no § 1º deste artigo o controle da titularidade.
(
Parágrafo acrescido
pela Medida Provisória nº 897, de 1º/10/2019
,
convertida e com redação dada pela
Lei nº 13.986, de 7/4/2020)
§ 4º A CPR será considerada ativo financeiro, para os fins de registro e de depósito
em entidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil a exercer tais atividades.
(Parágrafo acrescido pela
Lei nº 13.986, de 7/4/2020)
Art. 3º-B. Compete ao Banco Central do Brasil:
(
“Caput” do artigo acrescido
pela Medida Provisória nº 897, de 1º/10/2019
,
convertida na
Lei nº 13.986, de 7/4/2020)
I - estabelecer as condições para o exercício da atividade de escrituração de que
trata o § 1º do art. 3º-A desta Lei; e
(
Inciso acrescido
pela Medida Provisória nº 897, de 1º/10/2019
,
convertida na
Lei nº 13.986, de 7/4/2020)
II - autorizar e supervisionar o exercício da atividade prevista no inciso I do
caput
deste artigo.
(
Inciso acrescido
pela Medida Provisória nº 897, de 1º/10/2019
,
convertida na
Lei nº 13.986, de 7/4/2020)
§ 1º A autorização de que trata o inciso II do
caput
deste artigo poderá, a critério
do Banco Central do Brasil, ser concedida por segmento, por espécie ou por grupos de
entidades que atendam a critérios específicos, dispensada a autorização
individualizada.
(
Parágrafo acrescido
pela Medida Provisória nº 897, de 1º/10/2019
,
convertida na
Lei nº 13.986, de 7/4/2020)
§ 2º A entidade de que trata o § 1º do art. 3º-A desta Lei deverá expedir, mediante
solicitação:
(
Parágrafo acrescido
pela Medida Provisória nº 897, de 1º/10/2019
,
convertida e com redação dada pela
Lei nº 13.986, de 7/4/2020)
I - certidão de inteiro teor do título, inclusive para fins de protesto, de
procedimento extrajudicial ou de medida judicial, mesmo contra garantidores;
(Inciso acrescido pela
Lei nº 13.986, de 7/4/2020)
II - certidão de registro de cédulas escrituradas em nome do emitente e
garantidor, quando aplicável.
(Inciso acrescido pela
Lei nº 13.986, de 7/4/2020)
§ 3º As certidões previstas no § 2º deste artigo podem ser emitidas de forma
eletrônica, observados requisitos de segurança que garantam a autenticidade e a
integridade do documento, que lhe conferem liquidez, certeza e exigibilidade.
(
Parágrafo acrescido
pela Medida Provisória nº 897, de 1º/10/2019
,
convertida e com redação dada pela
Lei nº 13.986, de 7/4/2020)
Art. 3º-C. O sistema eletrônico de escrituração de que trata o § 1º do art. 3º-A
desta Lei fará constar:
(
“Caput” do artigo acrescido
pela Medida Provisória nº 897, de 1º/10/2019
,
convertida e com redação dada pela
Lei nº 13.986, de 7/4/2020)
I - os requisitos essenciais do título;
(
Inciso acrescido
pela Medida Provisória nº 897, de 1º/10/2019
,
convertida e com redação dada pela
Lei nº 13.986, de 7/4/2020)
II - as transferências de titularidade realizadas;
(
Inciso acrescido
pela Medida Provisória nº 897, de 1º/10/2019
,
convertida e com redação dada pela
Lei nº 13.986, de 7/4/2020)
III - os aditamentos, as ratificações e as retificações;
(
Inciso acrescido
pela Medida Provisória nº 897, de 1º/10/2019
,
convertida e com redação dada pela
Lei nº 13.986, de 7/4/2020)
IV - a inclusão de notificações, de cláusulas contratuais e de outras informações;
(
Inciso acrescido
pela Medida Provisória nº 897, de 1º/10/2019
,
convertida e com redação dada pela
Lei nº 13.986, de 7/4/2020)
V - a forma de liquidação de entrega ajustada no título;
(Inciso acrescido pela
Lei nº 13.986, de 7/4/2020)
VI - a entrega ou pagamento em até 30 (trinta) dias após suas ocorrências; e
(Inciso acrescido pela
Lei nº 13.986, de 7/4/2020)
VII - as garantias do título.
(Inciso acrescido pela
Lei nº 13.986, de 7/4/2020)
Parágrafo único. As garantias dadas na CPR, ou, ainda, a constituição de ônus e
gravames sobre o título, deverão ser informadas no sistema ao qual se refere o § 1º do
art. 3º-A desta Lei.
(
Parágrafo único acrescido
pela Medida Provisória nº 897, de 1º/10/2019
,
convertida e com redação dada pela
Lei nº 13.986, de 7/4/2020)
Art. 3º-D. A CPR poderá ser negociada, desde que registrada ou depositada em
entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de registro ou
depósito centralizado de ativos financeiros.
(
“Caput” do artigo acrescido
pela Medida Provisória nº 897, de 1º/10/2019
,
convertida e com redação dada pela
Lei nº 13.986, de 7/4/2020)
Parágrafo único. A CPR será considerada ativo financeiro e a operação ficará isenta
do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou
valores mobiliários, na hipótese de ocorrência da negociação de que trata o
caput
deste
artigo.
(
Parágrafo único acrescido
pela Medida Provisória nº 897, de 1º/10/2019
,
convertida na
Lei nº 13.986, de 7/4/2020)
Art. 3º-E As infrações às normas legais regulamentares que regem a atividade de
escrituração eletrônica sujeitam a entidade responsável pelo sistema eletrônico de
escrituração, os seus administradores e os membros de seus órgãos estatutários ou
contratuais ao disposto na Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017.
(
Artigo acrescido
pela Medida Provisória nº 897, de 1º/10/2019
,
convertida e com redação dada pela
Lei nº 13.986, de 7/4/2020)
Art. 4º A CPR é título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de
produto ou pelo valor nela previsto, no caso de liquidação financeira.
Parágrafo único. A CPR admite prestação única ou parcelada, hipótese em que as
condições e o cronograma de cumprimento das obrigações deverão estar previstos no
título.
(Artigo com redação dada pela
Lei nº 13.986, de 7/4/2020)
Art. 4º-A
A emissão de CPR com liquidação financeira deverá observar as
seguintes condições:
(“Caput” do artigo acrescido pela Lei nº 10.200, de 14/2/2001
,
e
com redação dada pela
Lei nº 13.986, de 7/4/2020)
I -
que sejam explicitados, em seu corpo, a identificação do preço acordado
entre as partes e adotado para obtenção do valor da CPR e, quando aplicável, a
identificação do índice de preços, da taxa de juros, fixa ou flutuante, da atualização
monetária ou da variação cambial a serem utilizados na liquidação da CPR, bem como
a instituição responsável por sua apuração ou divulgação, a praça ou o mercado de
formação do preço e o nome do índice;
(Inciso acrescido pela Lei nº 10.200, de 14/2/2001
,
e
com nova redação dada pela Lei nº 14.421, de 20/7/2022)
II - que os indicadores de preço de que trata o inciso anterior sejam apurados por instituições idôneas e de credibilidade junto às partes contratantes, tenham divulgação periódica, preferencialmente diária, e ampla divulgação ou facilidade de acesso, de forma a estarem facilmente disponíveis para as partes contratantes;
(Inciso acrescido pela Lei nº 10.200, de 14/2/2001)
III - que seja caracterizada por seu nome, seguido da expressão "financeira".
(Inciso acrescido pela Lei nº 10.200, de 14/2/2001)
§ 1º A CPR com liquidação financeira é título líquido e certo, exigível, na data de
seu vencimento, pelo resultado da multiplicação do preço praticado para o produto,
aplicados eventuais índices de preços ou de conversão de moedas apurados segundo os
critérios previstos neste artigo, pela quantidade do produto especificado.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 10.200, de 14/2/2001
,
e
com redação dada pela
Lei nº 13.986, de 7/4/2020)
§ 2
º
Para cobrança da CPR com liquidação financeira, cabe ação de execução por quantia certa.
(
Parágraf
o acrescido pela Lei nº 10.200, de 14/2/2001)
§ 3º A CPR com liquidação financeira poderá ser emitida com cláusula de correção
pela variação cambial, podendo o Conselho Monetário Nacional regulamentar o
assunto.
(
Parágrafo acrescido
pela Medida Provisória nº 897, de 1º/10/2019
,
convertida e com redação dada pela
Lei nº 13.986, de 7/4/2020)
§ 4º Cabe exclusivamente a emissão de CPR com liquidação financeira quando se
tratar dos produtos relacionados nos incisos III e IV do § 2º do art. 1º desta Lei.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.421, de 20/7/2022)
Art. 4º-B. A liquidação do pagamento em favor do legítimo credor, por qualquer
meio de pagamento existente no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro,
constituirá prova de pagamento total ou parcial da CPR emitida sob a forma
escritural.
Parágrafo único. A prova de pagamento de que trata o
caput
deste artigo será
informada no sistema eletrônico de escrituração de que trata o § 1º do art. 3º-A desta
Lei, com referência expressa à CPR amortizada ou liquidada.
(
Artigo acrescido
pela Medida Provisória nº 897, de 1º/10/2019
,
convertida na
Lei nº 13.986, de 7/4/2020)
Art. 5º A CPR admite a constituição de quaisquer dos tipos de garantia previstos
na legislação, devendo ser observado o disposto nas normas que as disciplinam, salvo na
hipótese de conflito, quando prevalecerá esta Lei.
(“Caput” do artigo com redação dada pela
Lei nº 13.986, de 7/4/2020)
I -
(Revogado pela
Lei nº 13.986, de 7/4/2020)
II -
(Revogado pela
Lei nº 13.986, de 7/4/2020)
III -
(Revogado pela
Lei nº 13.986, de 7/4/2020)
§
1
º
A informação eventualmente prestada pelo emitente sobre a
essencialidade dos bens móveis e imóveis dados em garantia fiduciária a sua atividade
empresarial deverá constar na cédula a partir do momento de sua emissão.
(
Primitivo p
arágrafo único acrescido pela
Lei nº 13.986, de 7/4/2020
,
transformado em § 1º pela Lei nº 14.421, de 20/7/2022)
§ 2º As garantias cedulares poderão, a critério das partes, ser constituídas por
instrumento público ou particular, independentemente do seu valor ou do valor do
§ 3º A CPR com liquidação financeira poderá ser utilizada como instrumento
para fixar limite de crédito e garantir dívida futura concedida por meio de outras
CPRs a ela vinculadas.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.421, de 20/7/2022)
título garantido. – (Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.421, de 20/7/2022)
Art. 6º Podem ser objeto de hipoteca cedular imóveis rurais e urbanos.
Parágrafo único. Aplicam-se à hipoteca cedular os preceitos da legislação sobre hipoteca, no que não colidirem com esta lei.
Art. 7º Podem ser objeto de penhor cedular, nas condições desta lei, os bens suscetíveis de penhor rural e de penhor mercantil, bem como os bens suscetíveis de penhor cedular.
§ 1º Salvo se tratar de títulos de crédito, os bens apenhados continuam na posse imediata do emitente ou do terceiro prestador da garantia, que responde por sua guarda e conservação como fiel depositário.
§ 2º Cuidando-se de penhor constituído por terceiro, o emitente da cédula responderá solidariamente com o empenhador pela guarda e conservação dos bens.
§ 3º Aplicam-se ao penhor constituído por CPR, conforme o caso, os preceitos da legislação sobre penhor, inclusive o mercantil, o rural e o constituído por meio de cédulas, no que não colidirem com os desta lei.
Art. 8º A não identificação dos bens objeto de alienação fiduciária não retira a eficácia da garantia, que poderá incidir sobre outros do mesmo gênero, qualidade e quantidade, de propriedade do garante.
§ 1º A alienação fiduciária de produtos agropecuários e de seus subprodutos
poderá recair sobre bens presentes ou futuros, fungíveis ou infungíveis, consumíveis ou
não, cuja titularidade pertença ao fiduciante, devedor ou terceiro garantidor, e sujeita
-
se
às disposições previstas na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e na
legislação especial a respeito do penhor, do penhor rural e do penhor agrícola e
mercantil e às disposições sobre a alienação fiduciária de bens infungíveis, em tudo o
que não for contrário ao disposto nesta Lei.
(Parágrafo acrescido pela
Lei nº 13.986, de 7/4/2020)
§ 2º O beneficiamento ou a transformação dos gêneros agrícolas dados em
alienação fiduciária não extinguem o vínculo real que se transfere, automaticamente,
para os produtos e subprodutos resultantes de beneficiamento ou transformação.
(Parágrafo acrescido pela
Lei nº 13.986, de 7/4/2020)
§ 3º Em caso de necessidade de busca e apreensão dos bens alienados
fiduciariamente aplicar-se-á o disposto nos arts. 3º e seguintes do Decreto-Lei nº 911,
de 1º de outubro de 1969.
(Parágrafo acrescido pela
Lei nº 13.986, de 7/4/2020)
Art. 9º A CPR poderá ser aditada, ratificada e retificada por aditivos, que a integram, datados e assinados pelo emitente e pelo credor, fazendo-se, na cédula, menção a essa circunstância.
Art. 10. Aplicam-se à CPR, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, com as seguintes modificações:
I - os endossos devem ser completos;
II - os endossantes não respondem pela entrega do produto, mas, tão-somente, pela existência da obrigação;
III - é dispensado o protesto cambial para assegurar o direito de regresso contra avalistas.
Parágrafo único. No caso de CPR emitida sob forma escritural, a transferência de
titularidade da cédula produzirá os mesmos efeitos jurídicos do endosso.
(Parágrafo único acrescido pela
Lei nº 13.986, de 7/4/2020)
Art. 11.
Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as
garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação
parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por
insumos
(barter)
, subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se
encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro, salvo
motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o
cumprimento parcial ou total da entrega do produto.
(
Artig
o
com redação dada pela Lei nº 14.112, de 24/12/2020,
vetado pelo Presidente da República, mantido pelo Congresso Nacional
,
publicado na Edição Extra D do DOU de 26/3/2021
,
e
republicado no DOU de 30/3/2021)
Art. 12.
A CPR, bem como seus aditamentos, para não perder validade e
eficácia, deverá:
(“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 14.421, de 20/7/2022)
I - se emitida até 10 de agosto de 2022, ser registrada ou depositada em até 10
(dez) dias úteis da data de emissão ou aditamento, em entidade autorizada pelo
Banco Central do Brasil a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado
de ativos financeiros ou de valores mobiliários;
(Inciso acrescido pela Lei nº 14.421, de 20/7/2022)
II - se emitida a partir de 11 de agosto de 2022, ser registrada ou depositada
em até 30 (trinta) dias úteis da data de emissão ou aditamento, em entidade
autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de registro ou de
depósito centralizado de ativos financeiros ou de valores mobiliários.
(Inciso acrescido pela Lei nº 14.421, de 20/7/2022)
§ 1º Sem prejuízo do disposto no
caput
deste artigo, a hipoteca, o penhor rural e
a alienação fiduciária sobre bem imóvel garantidores da CPR serão levados a registro no
cartório de registro de imóveis em que estiverem localizados os bens dados em
garantia.
(Parágrafo com redação dada pela
Lei nº 13.986, de 7/4/2020)
§ 2º A validade e eficácia da CPR não dependem de registro em cartório, que fica
dispensado, mas as garantias reais a ela vinculadas ficam sujeitas, para valer contra
terceiros, à averbação no cartório de registro de imóveis em que estiverem localizados
os bens dados em garantia, devendo ser efetuada no prazo de 3 (três) dias úteis,
contado da apresentação do título ou certidão de inteiro teor, sob pena de
responsabilidade funcional do oficial encarregado de promover os atos necessários.
(Parágrafo com redação dada pela
Lei nº 13.986, de 7/4/2020)
§ 3º A cobrança de emolumentos e custas cartorárias relacionada ao registro de
garantias vinculadas à CPR será regida pelas normas aplicáveis ao registro de garantias
vinculadas à Cédula de Crédito Rural, de que trata o Decreto-Lei nº 167, de 14 de
fevereiro de 1967.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 10.200, de 14/2/2001,
e
com redação dada pela
Lei nº 13.986, de 7/4/2020)
§ 4º
A alienação fiduciária em garantia de produtos agropecuários e de seus
subprodutos, nos termos do art. 8º desta Lei, será registrada no cartório de registro de
imóveis em que estiverem localizados os bens dados em garantia, aplicando-se ao
registro o disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.
(
Parágrafo acrescido
pela Medida Provisória nº 897, de 1º/10/2019
,
convertida na
Lei nº 13.986, de 7/4/2020
,
e
com nova redação dada pela Lei nº 14.421, de 20/7/2022)
§ 5º Fica o Conselho Monetário Nacional autorizado a:
(
Parágrafo acrescido
pela Medida Provisória nº 897, de 1º/10/2019
,
convertida e com redação dada pela
Lei nº 13.986, de 7/4/2020)
I - estabelecer normas complementares para o cumprimento do disposto no
caput
deste artigo, inclusive acerca das informações requeridas para o registro ou o
depósito;
(Inciso acrescido pela
Lei nº 13.986, de 7/4/2020)
II - dispensar o registro ou o depósito de que trata o
caput
deste artigo, com base
em critérios de:
a) valor;
b) forma de liquidação; e
c) características do emissor.
(Inciso acrescido pela
Lei nº 13.986, de 7/4/2020)
§ 6º A dispensa de que trata o inciso II do § 5º deste artigo não se aplica à CPR
emitida após 31 de dezembro de 2023.
(Parágrafo acrescido pela
Lei nº 13.986, de 7/4/2020)
§ 7º As certidões emitidas pelas entidades autorizadas pelo Banco Central do
Brasil a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros
ou de valores mobiliários deverão indicar a CPR com liquidação financeira prevista no §
3º do art. 5º desta Lei com registro próprio e as CPRs a ela vinculadas.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.421, de 20/7/2022)
Art. 13. A entrega do produto antes da data prevista na cédula depende da anuência do credor.
Art. 14. A CPR poderá ser considerada vencida na hipótese de inadimplemento de qualquer das obrigações do emitente.
Art. 15. Para cobrança da CPR, cabe a ação de execução para entrega de coisa incerta.
Art. 16. A busca e apreensão ou o leilão do bem alienado fiduciariamente,
promovidos pelo credor, não elidem posterior execução, inclusive da hipoteca e do
penhor constituído na mesma cédula, para satisfação do crédito remanescente.
(“Caput” do artigo com redação dada pela
Lei nº 13.986, de 7/4/2020)
Parágrafo único. No caso a que se refere o presente artigo, o credor tem direito ao desentranhamento do título, após efetuada a busca e apreensão, para instruir a cobrança do saldo devedor em ação própria.
Art. 17. Pratica crime de estelionato aquele que fizer declarações falsas ou
inexatas acerca de sua natureza jurídica ou qualificação, bem como dos bens oferecidos
em garantia da CPR, inclusive omitir declaração de já estarem eles sujeitos a outros ônus
ou responsabilidade de qualquer espécie, até mesmo de natureza fiscal.
(Artigo com redação dada pela
Lei nº 13.986, de 7/4/2020)
Art. 18. Os bens vinculados à CPR não serão penhorados ou seqüestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro prestador da garantia real, cumprindo a qualquer deles denunciar a existência da cédula às autoridades incumbidas da diligência, ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão.
Art. 19.
(Revogado pela Medida Provisória nº 897, de 1º/10/2019
,
convertida na Lei nº 13.986, de 7/4/2020)
Art. 19-A.
(VETADO na Lei nº 14.421, de 20/7/2022)
Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
