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urn:lex:br:federal:lei:1994-08-09;8926
urn:lex:br:federal:lei:1994-08-09;8926 — Lei nº 8.926, de 09 de agosto de 1994
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Analyze this law with AIArt. 1º É obrigatória a inclusão, nas bulas dos medicamentos comercializados ou dispensados, de advertências e recomendações sobre o seu uso adequado por pessoas de mais de 65 anos de idade.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 dias a contar da data de sua publicação.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília,
9 de agosto
de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Henrique Santillo
