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    urn:lex:br:federal:lei:1994-08-09;8926

    urn:lex:br:federal:lei:1994-08-09;8926 — Lei nº 8.926, de 09 de agosto de 1994

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    Art. 1º É obrigatória a inclusão, nas bulas dos medicamentos comercializados ou dispensados, de advertências e recomendações sobre o seu uso adequado por pessoas de mais de 65 anos de idade. Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 dias a contar da data de sua publicação. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 9 de agosto de 1994; 173º da Independência e 106º da República. ITAMAR FRANCO Henrique Santillo

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