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urn:lex:br:federal:lei:1994-06-29;8898
urn:lex:br:federal:lei:1994-06-29;8898 — Lei nº 8.898, de 29 de junho de 1994
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Os arts. 603, 604, 605 e 609 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art 603. ..........................................................................................................................
Parágrafo único. A citação do réu, na liquidação por arbitramento e na liquidação por artigos, far-se-á na pessoa de seu advogado, constituído nos autos.
Art. 604. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor procederá à sua execução na forma
do art. 652 e seguintes, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.
Art. 605. Para os fins do art. 570, poderá o devedor proceder ao cálculo na forma do artigo anterior, depositando, de imediato, o valor apurado.
.........................................................................................................................................
Art. 609. Observar-se-á, na liquidação por artigos, o procedimento comum regulado no Livro I deste código."
Art. 2º Esta lei entra em vigor dois meses após a data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília,
29 de junho
de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Alexandre de Paula Dupeyrat Martins
