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    urn:lex:br:federal:lei:1994-03-01;8856

    urn:lex:br:federal:lei:1994-03-01;8856 — Lei nº 8.856, de 01 de março de 1994

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    Art. 1º Os profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional ficarão sujeitos à prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 1º de março de 1994; 173º da Independência e 106º da República. ITAMAR FRANCO Walter Barelli

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