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urn:lex:br:federal:lei:1994-03-01;8856
urn:lex:br:federal:lei:1994-03-01;8856 — Lei nº 8.856, de 01 de março de 1994
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Analyze this law with AIArt. 1º Os profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional ficarão sujeitos à prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília,
1º de março
de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Walter Barelli
