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    urn:lex:br:federal:lei:1994-01-28;8848

    urn:lex:br:federal:lei:1994-01-28;8848 — Lei nº 8.848, de 28 de janeiro de 1994

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    Art. 1° No ano-calendário de 1994, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7°, 8° e 12, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva: BASE DE CÁLCULO PARCELA A DEDUZIR (EM UFIR) DA BASE DE CÁLCULO ALÍQUOTA (EM UFIR) Até 1.000 isento Acima de 1.000 até 1 950 1.000 15,0% Acima de 1.950 até 18.000 1.415 26,6% Acima de 18.000 5.395 35,0% Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês. Art. 2º O imposto de renda progressivo de que trata o art. 16 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, será calculado de acordo com a seguinte tabela, para fins da declaração de ajuste anual a ser apresentada no ano de 1995. BASE DE CÁLCULO PARCELA A DEDUZIR (EM UFIR) DA BASE DE CÁLCULO ALÍQUOTA (Em UFIR) Até 12.000 isento Acima de 12.000 até 23.400 12.000 15,0% Acima de 23.400 até 216.000 16.980 26,6% Acima de 216.000 64.740 35,0% Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SENADO FEDERAL, 28 de janeiro de 1994; 173º da Independência e 106º da República. SENADOR CHAGAS RODRIGUES 1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência

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