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urn:lex:br:federal:lei:1994-01-20;8845
urn:lex:br:federal:lei:1994-01-20;8845 — Lei nº 8.845, de 20 de janeiro de 1994
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1° Fica prorrogado para 30 de junho de 1994 o termo final do prazo referido no art. 3° da Lei n° 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei n° 8.669, de 30 de junho de 1993, durante o qual os trabalhadores demitidos sem justa causa estão dispensados, para fins de obtenção do seguro-desemprego, da comprovação de que trata o inciso II do art. 3° da Lei nº. 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
Art. 2° Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Art. . 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, 20 de janeiro de 1994; 173° da Independência e 106° da República
SENADOR HUMBERTO LUCENA
