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    urn:lex:br:federal:lei:1994-01-10;8843

    urn:lex:br:federal:lei:1994-01-10;8843 — Lei nº 8.843, de 10 de janeiro de 1994

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    Art. 1º É revigorada até 31 de dezembro de 1994 a Lei nº 8.199, de 28 de junho de 1991. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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