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urn:lex:br:federal:lei:1994-01-10;8843
urn:lex:br:federal:lei:1994-01-10;8843 — Lei nº 8.843, de 10 de janeiro de 1994
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Analyze this law with AIArt. 1º É revigorada até 31 de dezembro de 1994 a Lei nº 8.199, de 28 de junho de 1991.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
