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    urn:lex:br:federal:lei:1993-12-21;8795

    urn:lex:br:federal:lei:1993-12-21;8795 — Lei nº 8.795, de 21 de dezembro de 1993

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito suplementar no valor de CR$ 40.818.424,00 (quarenta milhões, oitocentos e dezoito mil e quatrocentos e vinte e quatro cruzeiros reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento de dotações indicadas no Anexo II desta Lei, nos montantes especificados. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de dezembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República. ITAMAR FRANCO Fernando Henrique Cardoso Alexis Stepanenko <<Anexos>>

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