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urn:lex:br:federal:lei:1993-12-21;8780
urn:lex:br:federal:lei:1993-12-21;8780 — Lei nº 8.780, de 21 de dezembro de 1993
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$734.852.923,00 (setecentos e trinta e quatro milhões, oitocentos e cinqüenta e dois mil e novecentos e vinte e três cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária indicada no Anexo II desta Lei, no montante especificado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
