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    urn:lex:br:federal:lei:1993-12-21;8775

    urn:lex:br:federal:lei:1993-12-21;8775 — Lei nº 8.775, de 21 de dezembro de 1993

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de CR$38.358.163,00 (trinta e oito milhões, trezentos e cinqüenta e oito mil e cento e sessenta e três cruzeiros reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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