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    urn:lex:br:federal:lei:1993-12-13;8755

    urn:lex:br:federal:lei:1993-12-13;8755 — Lei nº 8.755, de 13 de dezembro de 1993

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 12.922.983,00 (doze milhões, novecentos e vinte e dois mil, novecentos e oitenta e três cruzeiros reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da dotação indicada no Anexo II desta Lei, no montante especificado. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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