Beta
urn:lex:br:federal:lei:1993-11-25;8734
urn:lex:br:federal:lei:1993-11-25;8734 — Lei nº 8.734, de 25 de novembro de 1993
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º É acrescentado ao art. 3º da Lei nº 6.994, de 25 de maio de 1982, o seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único. Por despesas diretamente relacionadas com a fiscalização profissional, são compreendidas, também, as de patrimônio e serviços prestados."
Art. 2º É revogado o art. 4º da Lei nº 6.994, de 25 de maio de 1992.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília,
25 de novembro
de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Walter Barelli
