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    urn:lex:br:federal:lei:1993-11-25;8734

    urn:lex:br:federal:lei:1993-11-25;8734 — Lei nº 8.734, de 25 de novembro de 1993

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    Art. 1º É acrescentado ao art. 3º da Lei nº 6.994, de 25 de maio de 1982, o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único. Por despesas diretamente relacionadas com a fiscalização profissional, são compreendidas, também, as de patrimônio e serviços prestados." Art. 2º É revogado o art. 4º da Lei nº 6.994, de 25 de maio de 1992. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 25 de novembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República. ITAMAR FRANCO Walter Barelli

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