LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1993-11-22;8732

    urn:lex:br:federal:lei:1993-11-22;8732 — Lei nº 8.732, de 22 de novembro de 1993

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (Lei n° 8.652, de 29 de abril de 1993), crédito suplementar no valor de Cr$ 1.034.163.124.232,00 (um trilhão, trinta e quatro bilhões, cento e sessenta e três milhões, cento e vinte e quatro mil, duzentos e trinta e dois cruzeiros reais), em favor de diversas unidades orçamentárias, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, bem como Diretamente arrecadadas. Art. 3° Em decorrência do disposto no art. 1°, ficam alteradas as receitas dos Fundos e Entidades Supervisionadas constantes do Anexo II desta Lei, nos montantes especificados. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Related guides, FAQ and contract templates