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    urn:lex:br:federal:lei:1993-10-14;8718

    urn:lex:br:federal:lei:1993-10-14;8718 — Lei nº 8.718, de 14 de outubro de 1993

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    Art. 1º O art. 294 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, passa a ter a seguinte redação: "Art. 294. Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 14 de outubro de 1993; 172º da Independência e 105º da República. INOCÊNCIO OLIVEIRA Théo Pereira da Silva

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