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urn:lex:br:federal:lei:1993-10-14;8718
urn:lex:br:federal:lei:1993-10-14;8718 — Lei nº 8.718, de 14 de outubro de 1993
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Analyze this law with AIArt. 1º O art. 294 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 294. Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
14 de outubro
de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
INOCÊNCIO OLIVEIRA
Théo Pereira da Silva
