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urn:lex:br:federal:lei:1993-10-14;8717
urn:lex:br:federal:lei:1993-10-14;8717 — Lei nº 8.717, de 14 de outubro de 1993
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Analyze this law with AIArt. 1º O art. 81 da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 81. O militar que, na data da publicação desta Lei, encontrar-se reformado com fundamento no Decreto-Lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946, bem como na Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, terá o cálculo de seus proventos referidos ao soldo do posto de Segundo-Tenente, ou, se mais benéfico, do posto a que ele faz jus na inatividade."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
14 de outubro
de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
INOCÊNCIO DE OLIVEIRA
Arnaldo Leite Pereira
