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    urn:lex:br:federal:lei:1993-10-11;8716

    urn:lex:br:federal:lei:1993-10-11;8716 — Lei nº 8.716, de 11 de outubro de 1993

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    Art. 1º Aos trabalhadores que perceberem remuneração variável, fixada por comissão, peça, tarefa ou outras modalidades, será garantido um salário mensal nunca inferior ao salário mínimo. Art. 2º A garantia assegurada pelo artigo anterior estende-se também aos trabalhadores que perceberem salário misto, integrado por parte fixa e parte variável. Art. 3º É vedado ao empregador fazer qualquer tipo de desconto em mês subseqüente a título de compensação de eventuais complementações feitas em meses anteriores para cumprimento do disposto nos arts. 1º e 2º. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 11 de outubro de 1993, 172º da Independência e 105º da República. ITAMAR FRANCO Walter Barelli

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