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urn:lex:br:federal:lei:1993-10-06;8714
urn:lex:br:federal:lei:1993-10-06;8714 — Lei nº 8.714, de 06 de outubro de 1993
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Analyze this law with AIArt. 1º É concedida a Sebastião Bernardes de Souza Prata uma pensão especial de Cr$840.000,00 (oitocentos e quarenta mil cruzeiros), valor este referente ao mês de novembro de 1991.
Parágrafo único. A pensão a que se refere o
caput
não se estenderá a dependente ou a eventuais herdeiros
do beneficiado.
Art. 2º A despesa decorrente desta lei correrá à conta de Encargos Previdenciários da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília,
6 de outubro
de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Fernando Henrique Cardoso
