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    urn:lex:br:federal:lei:1993-09-23;8709

    urn:lex:br:federal:lei:1993-09-23;8709 — Lei nº 8.709, de 23 de setembro de 1993

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    Art. 1º As diferenças, a menor, entre os encargos assumidos pelo extinto Banco Nacional da Habitação, em operações de crédito externo contratadas com organismos oficiais estrangeiros ou entidades internacionais de que o Brasil faça parte, e as receitas provenientes das aplicações desses recursos, ora suportadas pela Caixa Econômica Federal, serão de responsabilidade da União, desde que as operações de captação de crédito e de aplicação de recursos estejam amparadas em autorização do Conselho Monetário Nacional. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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