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    urn:lex:br:federal:lei:1993-09-06;8703

    urn:lex:br:federal:lei:1993-09-06;8703 — Lei nº 8.703, de 06 de setembro de 1993

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    Art. 1° O art. 57 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, fica acrescido do seguinte parágrafo único: "Art. 57................................................................................................................... Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), ou índice equivalente que venha a substituí-lo." Art. 2º Ficam convalidados os atos e efeitos jurídicos decorrentes da Medida Provisória n° 333, de 6 de julho de 1993. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revoga-se o art. 3° da Lei n° 8.656, de 21 de maio de 1993. SENADO FEDERAL, 6 de setembro de 1993; 172° da Independência e 105° da República. SENADOR CARLOS PATROCÍNIO Presidente, em exercício

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