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urn:lex:br:federal:lei:1993-09-06;8703
urn:lex:br:federal:lei:1993-09-06;8703 — Lei nº 8.703, de 06 de setembro de 1993
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1° O art. 57 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, fica acrescido do seguinte parágrafo único:
"Art. 57...................................................................................................................
Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), ou índice equivalente que venha a substituí-lo."
Art. 2º Ficam convalidados os atos e efeitos jurídicos decorrentes da Medida Provisória n° 333, de 6 de julho de 1993.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoga-se o art. 3° da Lei n° 8.656, de 21 de maio de 1993.
SENADO FEDERAL, 6 de setembro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
SENADOR CARLOS PATROCÍNIO
Presidente, em exercício
