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    urn:lex:br:federal:lei:1993-07-15;8683

    urn:lex:br:federal:lei:1993-07-15;8683 — Lei nº 8.683, de 15 de julho de 1993

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    Art. 1° O art. 206 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 206. Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro. Pena: detenção, de um a três anos e multa." Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Salvador, 15 de julho de 1993; 172° da Independência e 105° da República. ITAMAR FRANCO Maurício Corrêa

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