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    urn:lex:br:federal:lei:1993-05-26;8658

    urn:lex:br:federal:lei:1993-05-26;8658 — Lei nº 8.658, de 26 de maio de 1993

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    Art. 1° As normas dos arts. 1° a 12, inclusive, da Lei n° 8.038, de 28 de maio de 1990, aplicam-se às ações penais de competência originária dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dos Tribunais Regionais Federais. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se o Título III do Livro II do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941, e demais disposições em contrário.

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