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urn:lex:br:federal:lei:1993-05-10;8653
urn:lex:br:federal:lei:1993-05-10;8653 — Lei nº 8.653, de 10 de maio de 1993
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Analyze this law with AIArt. 1º É proibido o transporte de presos em compartimento de proporções reduzidas, com ventilação deficiente ou ausência de luminosidade.
Art. 2º (VETADO).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília,
10 de maio
de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Maurício Corrêa
