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urn:lex:br:federal:lei:1993-03-31;8644
urn:lex:br:federal:lei:1993-03-31;8644 — Lei nº 8.644, de 31 de março de 1993
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Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de Cr$ 200.000.000.000,00 (duzentos bilhões de cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I, desta Lei, em duas parcelas iguais, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Integração Regional.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior correrão à conta de Reserva de Contingência, conforme Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
