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    urn:lex:br:federal:lei:1993-03-31;8640

    urn:lex:br:federal:lei:1993-03-31;8640 — Lei nº 8.640, de 31 de março de 1993

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    Art. 1º O art. 40 da Lei nº 7.244, de 7 de novembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 40. A execução da sentença será processada no juízo competente para o processo do conhecimento, aplicando-se as normas do Código de Processo Civil." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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