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    urn:lex:br:federal:lei:1992-12-30;8577

    urn:lex:br:federal:lei:1992-12-30;8577 — Lei nº 8.577, de 30 de dezembro de 1992

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    Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor do extinto Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor de Cr$201.884.724.000,00 (duzentos e um bilhões, oitocentos e oitenta e quatro milhões, setecentos e vinte e quatro mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Parágrafo único. A este crédito suplementar aplica-se o disposto no art. 26 da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992. Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação de dotações indicadas no Anexo II desta Lei, nos montantes especificados. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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