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    urn:lex:br:federal:lei:1992-12-30;8574

    urn:lex:br:federal:lei:1992-12-30;8574 — Lei nº 8.574, de 30 de dezembro de 1992

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    Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União (Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$122.077.661.000,00 (cento e vinte e dois bilhões, setenta e sete milhões e seiscentos e sessenta e um mil cruzeiros), para atender à programação de despesas do Ministério da Educação e do Desporto, constante do Anexo I desta Lei. Parágrafo único. A este crédito suplementar aplica-se o disposto no art. 26 da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992. Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de saldos de Exercícios Anteriores, na forma do Anexo II desta Lei, nos montantes especificados. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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