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    urn:lex:br:federal:lei:1992-12-28;8547

    urn:lex:br:federal:lei:1992-12-28;8547 — Lei nº 8.547, de 28 de dezembro de 1992

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    Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$13.843.931.000,00 (treze bilhões, oitocentos e quarenta e três milhões, novecentos e trinta e um mil cruzeiros), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei. Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações indicadas no Anexo II desta Lei, nos montantes especificados. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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