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urn:lex:br:federal:lei:1992-12-22;8539
urn:lex:br:federal:lei:1992-12-22;8539 — Lei nº 8.539, de 22 de dezembro de 1992
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Analyze this law with AIArt. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a criar cursos noturnos, em todas as instituições de ensino superior vinculadas à União.
Art. 2° O Poder Executivo, ouvido o Conselho Federal de Educação, regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, definindo os cursos e respectivos currículos e número de séries, que serão ministrados no período noturno pelas instituições de ensino superior vinculadas à União.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
