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    urn:lex:br:federal:lei:1992-12-14;8526

    urn:lex:br:federal:lei:1992-12-14;8526 — Lei nº 8.526, de 14 de dezembro de 1992

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    Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor da Presidência da República - Estado-Maior das Forças Armadas, crédito especial até o limite de Cr$200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de convênio celebrado entre órgãos Públicos Federais, no montante especificado no Anexo II desta Lei. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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