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urn:lex:br:federal:lei:1992-12-04;8519
urn:lex:br:federal:lei:1992-12-04;8519 — Lei nº 8.519, de 04 de dezembro de 1992
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Analyze this law with AIArt. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito especial até o limite de Cr$4.300.000.000,00 (quatro bilhões e trezentos milhões de cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da dotação indicada no Anexo II desta Lei, no montante especificado.
Art. 3° Em decorrência do disposto no art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Orçamento de Investimento de conformidade com os Anexos III e IV desta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
