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    urn:lex:br:federal:lei:1992-12-04;8517

    urn:lex:br:federal:lei:1992-12-04;8517 — Lei nº 8.517, de 04 de dezembro de 1992

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    Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor do Ministério Público da União, crédito especial até o limite de Cr$396.872.000,00 (trezentos e noventa e seis milhões, oitocentos e setenta e dois mil cruzeiros), para atender à programação constante dos Anexos I, II e III desta Lei. Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas nos Anexos IV, V e VI desta Lei, nos montantes especificados. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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