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    urn:lex:br:federal:lei:1992-12-01;8512

    urn:lex:br:federal:lei:1992-12-01;8512 — Lei nº 8.512, de 01 de dezembro de 1992

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    Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União (Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de Cr$1.968.754.000,00 (um bilhão, novecentos e sessenta e oito milhões, setecentos e cinqüenta e quatro mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações indicadas no Anexo II desta Lei, nos montantes especificados. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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