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urn:lex:br:federal:lei:1992-12-01;8503
urn:lex:br:federal:lei:1992-12-01;8503 — Lei nº 8.503, de 01 de dezembro de 1992
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Analyze this law with AIArt. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor do Ministério dos Transportes e das Comunicações, o crédito suplementar no valor de Cr$40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da dotação indicada no Anexo II desta Lei, no montante especificado.
Art. 3° É cancelada no Orçamento de Investimento a dotação parcial indicada no Anexo III desta Lei, no montante especificado.
Art. 4° É alterada a receita da entidade beneficiária deste crédito, conforme indicado nos Anexos IV, V e VI desta Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
