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    urn:lex:br:federal:lei:1992-11-30;8499

    urn:lex:br:federal:lei:1992-11-30;8499 — Lei nº 8.499, de 30 de novembro de 1992

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito especial até o limite de Cr$1.565.253.000,00 (um bilhão, quinhentos e sessenta e cinco milhões, duzentos e cinqüenta e três mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de Cr$3.130.506.000,00 (três bilhões, cento e trinta milhões, quinhentos e seis mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo II desta Lei. Art. 3° Os recursos necessários à execução do disposto nos arts. 1° e 2° desta Lei serão provenientes da incorporação de recursos de convênio, na forma dos Anexos III e IV desta Lei. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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