LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1992-09-23;8466

    urn:lex:br:federal:lei:1992-09-23;8466 — Lei nº 8.466, de 23 de setembro de 1992

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1° É criada, como ó rgã o do Ministé rio Pú blico do Trabalho, a Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Regiã o, que terá sede em Teresina, com jurisdiçã o em todo o territó rio do Estado do Piauí. Art. 2° Para atendimento da composiçã o da Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Regiã o, ficam criados, no â mbito do Ministé rio Pú blico do Trabalho, oito cargos de Procurador do Trabalho de 2ª Categoria, que serã o preenchidos na conformidade da legislaçã o em vigor. Art. 3° Sã o criados, no â mbito do Ministé rio Pú blico do Trabalho, na conformidade do Anexo I desta lei, os cargos em Comissã o do Grupo-Direçã o e Assessoramento Superiores. Pará grafo ú nico. O Cargo em Comissã o de Procurador Regional do Trabalho será preenchido, mediante designaçã o do Procurador-Geral da Repú bli ca, dentre integrantes da carreira do Ministé rio Pú blico do Trabalho; os demais Cargos em Comissã o serã o providos pelo Procurador-Geral da Justiç a do Trabalho na forma da lei. Art. 4° É criado o Quadro de Pessoal da Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Regiã o, na forma do Anexo II desta lei, cujos cargos serã o preenchidos de conformidade com a legislaçã o vigente, sendo-lhes, entretanto, aplicados os mesmos valores de reajustamento, crité rios de gratificaçõ es e condiçõ es de trabalho fixados no Decreto-L e i n° 1.544, de 13 de fevereiro de 1976, com as alteraçõ es posteriores. Art. 5° O Chefe do Ministé rio Pú blico da Uniã o, ouvido o Procurador-Geral da Justiç a do Trabalho, adotará as providê ncias necessá rias à instalaçã o da Procuradoria Regional do Trabalho d a 22ª Regiã o. Art. 6° Nã o poderã o ser nomeados, a qualquer tí tulo, para funçõ es de Gabinete, Cargos em Comissã o ou Funçõ es Gratificadas da Administraçã o do Ministé rio Pú blico do Trabalho Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Regiã o, parentes consangüí n eos ou afins, até o terceiro grau, de Juí zes e Procuradores em atividade ou aposentados há menos de cinco anos, exceto se integrantes do Quadro Funcional mediante concurso pú blico . Art. 7° As despesas decorrentes da execuçã o da presente lei correrã o à con ta das dotaçõ es orç amentá rias consignadas ao Ministé rio Pú blico do Trabalho. Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçã o. Art. 9° Revogam-se as disposiçõ es em contrá rio. Brasí lia, 23 de setembro de 1992; 171° da Independê ncia e 104° da Repú bl ica. FERNANDO COLLOR Cé lio Borja <<Anexo>>

    Related guides, FAQ and contract templates