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urn:lex:br:federal:lei:1992-09-23;8466
urn:lex:br:federal:lei:1992-09-23;8466 — Lei nº 8.466, de 23 de setembro de 1992
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Analyze this law with AIArt. 1°
É
criada, como ó
rgã
o do Ministé
rio Pú
blico do Trabalho, a Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª
Regiã
o, que terá
sede em Teresina, com jurisdiçã
o em todo o territó
rio do Estado do Piauí.
Art. 2°
Para atendimento da composiçã
o da Procuradoria Regional do
Trabalho da 22ª
Regiã
o, ficam criados, no â
mbito do Ministé
rio Pú
blico do Trabalho, oito cargos de Procurador do Trabalho de 2ª
Categoria, que serã
o preenchidos na conformidade da legislaçã
o em vigor.
Art. 3°
Sã
o criados, no â
mbito do Ministé
rio Pú
blico do
Trabalho, na conformidade do Anexo I desta lei, os cargos em Comissã
o do Grupo-Direçã
o e Assessoramento Superiores.
Pará
grafo ú
nico. O Cargo em Comissã
o de Procurador Regional do Trabalho será
preenchido, mediante designaçã
o do Procurador-Geral da Repú
bli
ca, dentre integrantes da carreira do Ministé
rio Pú
blico do Trabalho; os demais Cargos em Comissã
o serã
o providos pelo Procurador-Geral da Justiç
a do Trabalho na forma da lei.
Art. 4°
É
criado o Quadro de Pessoal da Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª
Regiã
o, na forma do Anexo II desta lei, cujos cargos serã
o preenchidos de conformidade com a legislaçã
o vigente, sendo-lhes, entretanto, aplicados os mesmos valores de reajustamento, crité
rios de gratificaçõ
es e condiçõ
es de trabalho fixados no Decreto-L
e
i n°
1.544, de 13 de fevereiro de 1976, com as alteraçõ
es posteriores.
Art. 5°
O Chefe do Ministé
rio Pú
blico da Uniã
o, ouvido o Procurador-Geral da Justiç
a do Trabalho, adotará
as providê
ncias necessá
rias à
instalaçã
o da Procuradoria Regional do Trabalho d
a 22ª
Regiã
o.
Art. 6°
Nã
o poderã
o ser nomeados, a qualquer tí
tulo, para funçõ
es de Gabinete, Cargos em Comissã
o ou Funçõ
es Gratificadas da Administraçã
o do Ministé
rio Pú
blico do Trabalho
Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª
Regiã
o, parentes consangüí
n
eos ou afins, até
o terceiro grau, de Juí
zes e Procuradores em atividade ou aposentados há
menos de cinco anos, exceto se integrantes do Quadro Funcional mediante concurso pú
blico .
Art. 7°
As despesas decorrentes da execuçã
o da presente lei correrã
o à
con
ta das dotaçõ
es orç
amentá
rias consignadas ao Ministé
rio Pú
blico do Trabalho.
Art. 8°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçã
o.
Art. 9°
Revogam-se as disposiçõ
es em contrá
rio.
Brasí
lia, 23 de setembro de 1992; 171°
da Independê
ncia e 104°
da Repú
bl
ica.
FERNANDO COLLOR
Cé
lio Borja
<<Anexo>>
