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    urn:lex:br:federal:lei:1992-08-04;8454

    urn:lex:br:federal:lei:1992-08-04;8454 — Lei nº 8.454, de 04 de agosto de 1992

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    Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor do Ministério Público da União, crédito especial até o limite de Cr$ 2.302.100.000,00 (dois bilhões, trezentos e dois milhões e cem mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei. Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de recursos oriundos de convênio. Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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