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    urn:lex:br:federal:lei:1992-07-10;8440

    urn:lex:br:federal:lei:1992-07-10;8440 — Lei nº 8.440, de 10 de julho de 1992

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    Art. 1° Os arts. 10 e 22 da Lei n° 8.211, de 22 de julho de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 10. ............................................................................................................................ ......................................................................................................................................... V - pagamento da equalização prevista no art. 2° da Lei n° 8.187, de 1° de junho de 1991, relativa às taxas de juros dos financiamentos às exportações, conduzidos nos termos do Programa de Financiamento às Exportações (Proex). ........................................................................................................................................” "Art. 22 .......................................................................................................................... ......................................................................................................................................... Parágrafo único. ............................................................................................................ ......................................................................................................................................... IV - emissão de Títulos Públicos Federais destinados ao pagamento integral e antecipado da equalização de taxas de juros dos financiamentos às exportações, conduzidos nos termos do Programa de Financiamento às Exportações (Proex) e em conformidade com a Lei n° 8.187, de 1° de junho de 1991." Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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