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    urn:lex:br:federal:lei:1992-07-06;8439

    urn:lex:br:federal:lei:1992-07-06;8439 — Lei nº 8.439, de 06 de julho de 1992

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    Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor do Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor de Cr$ 32.390.000.000,00 (trinta e dois bilhões, trezentos e noventa milhões de cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei. Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II desta lei, nos montantes especificados. Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 6 de julho de 1992; 171° da Independência e 104° da República. FERNANDO COLLOR MarcÍlio Marques Moreira <<ANEXOS>> Os anexos estão publicados no DO de 7.7.1992, pág. 8713.

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