LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1992-04-24;8417

    urn:lex:br:federal:lei:1992-04-24;8417 — Lei nº 8.417, de 24 de abril de 1992

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1° São fixados, a título de antecipação, calculados sobre os vencimentos, soldos e as demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, da administração direta, das autarquias regidas pela Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e das fundações mantidas pelo Poder Público, os seguintes percentuais, incidentes sobre os valores vigentes no mês de março de 1992, de forma não cumulativa, a serem compensados na data-base: I - trinta por cento, a partir de 1° de abril de 1992; II - cinqüenta e cinco por cento, a partir de 1° de maio de 1992; e III - oitenta por cento, a partir de 1° junho de 1992. Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

    Related guides, FAQ and contract templates